Termos de Uso
Última atualização: Maio de 2026
1. Aceitação dos Termos
Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo PRF ADM: Quiz e Simulados, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com os presentes Termos de Uso.
Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, o usuário deverá interromper a utilização do aplicativo.
2. Identificação do Desenvolvedor
O aplicativo PRF ADM: Quiz e Simulados é desenvolvido e mantido por sdiascode.
E-mail de suporte: assistenciapc.ms@gmail.com
3. Finalidade do Aplicativo
O aplicativo tem como objetivo fornecer questões, simulados, revisões e conteúdos de apoio destinados à preparação para concursos públicos, especialmente para o cargo administrativo da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
4. Progressão e Desbloqueio de Conteúdo
O aplicativo utiliza um sistema de progressão por desempenho com a finalidade de estimular o aprendizado gradual e a consolidação do conhecimento.
Para avançar entre módulos, revisões, simulados ou outros conteúdos disponibilizados, o usuário poderá precisar atingir critérios mínimos de aproveitamento definidos pelo aplicativo.
A aquisição da versão Premium concede acesso aos conteúdos premium disponibilizados, mas não elimina necessariamente os requisitos de progressão e desempenho exigidos para desbloqueio de etapas subsequentes.
A estrutura das disciplinas, quantidade de módulos, critérios de aprovação, regras de desbloqueio e demais características pedagógicas poderão ser alteradas, atualizadas ou aperfeiçoadas a qualquer momento, visando a melhoria da experiência de aprendizagem.
5. Natureza do Serviço
O aplicativo constitui exclusivamente uma ferramenta de apoio educacional.
O aplicativo não possui qualquer vínculo, parceria, autorização, patrocínio ou relação institucional com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Governo Federal ou qualquer outro órgão público.
6. Conteúdo
Embora sejam adotados esforços razoáveis para garantir a qualidade, correção e atualização do conteúdo disponibilizado, poderão ocorrer erros, omissões ou desatualizações.
O usuário reconhece que o conteúdo disponibilizado possui finalidade educacional e deve ser utilizado como complemento aos estudos.
7. Propriedade Intelectual
O conteúdo disponibilizado no aplicativo, incluindo questões, textos, explicações, imagens, logotipos, layout, estrutura, banco de dados e demais materiais, é protegido pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, distribuição, comercialização, compartilhamento ou utilização do conteúdo para fins comerciais sem autorização prévia e expressa do desenvolvedor.
8. Acesso e Pagamentos
O aplicativo poderá disponibilizar conteúdos gratuitos e conteúdos pagos.
- Versão Gratuita;
- Versão Premium mediante pagamento único.
O acesso aos conteúdos Premium está vinculado à conta Google utilizada na compra e às regras de licenciamento aplicáveis da Google Play.
Todos os pagamentos são processados exclusivamente pela Google Play.
O desenvolvedor não processa pagamentos diretamente nem possui acesso aos dados financeiros completos dos usuários.
9. Reembolsos
As solicitações de reembolso referentes às compras realizadas através da Google Play estarão sujeitas às políticas de cobrança, cancelamento e reembolso definidas pela própria Google.
O desenvolvedor não realiza reembolsos diretamente e não possui acesso ao processamento financeiro das transações efetuadas pela plataforma.
10. Uso Indevido
É vedado ao usuário:
- copiar, reproduzir, distribuir ou compartilhar conteúdos do aplicativo sem autorização;
- tentar modificar, descompilar, realizar engenharia reversa ou interferir no funcionamento do aplicativo;
- utilizar o aplicativo para fins ilegais ou contrários à legislação vigente;
- praticar qualquer atividade que possa comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento do aplicativo.
O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou restrição de acesso aos serviços oferecidos.
11. Disponibilidade do Serviço
O desenvolvedor envidará esforços razoáveis para manter o aplicativo disponível e funcional.
Entretanto, não é garantido funcionamento ininterrupto, livre de falhas, indisponibilidades temporárias, erros técnicos ou interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de terceiros ou eventos fora do controle do desenvolvedor.
12. Privacidade
O aplicativo não exige cadastro e não coleta dados pessoais diretamente dos usuários.
Informações necessárias para o funcionamento do aplicativo e validação de compras poderão ser tratadas por serviços terceirizados, conforme descrito na Política de Privacidade.
Ao utilizar o aplicativo, o usuário declara estar ciente da Política de Privacidade vigente.
13. Disponibilidade de Conteúdo Premium
O acesso aos conteúdos Premium dependerá da validação da compra realizada através da Google Play.
Problemas temporários relacionados à conexão com a internet, indisponibilidade dos serviços da Google Play, RevenueCat ou falhas técnicas de terceiros poderão afetar temporariamente a validação do acesso Premium.
O desenvolvedor envidará esforços razoáveis para corrigir eventuais problemas identificados.
14. Limitação de Responsabilidade
O desenvolvedor não garante:
- aprovação em concursos públicos;
- desempenho específico do usuário em provas;
- obtenção de resultados acadêmicos ou profissionais;
- atualização imediata de conteúdos em razão de alterações legislativas, normativas ou de editais.
O uso do aplicativo não substitui cursos, materiais oficiais, livros, legislação atualizada ou outras fontes de estudo.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o desenvolvedor não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou quaisquer prejuízos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do aplicativo.
15. Atualizações e Alterações
O aplicativo poderá ser atualizado, modificado, ampliado, reduzido ou descontinuado a qualquer momento, visando melhorias, correções ou adequações técnicas e legais.
Os presentes Termos de Uso também poderão ser atualizados periodicamente.
A continuidade da utilização do aplicativo após a publicação de alterações será considerada como aceitação das novas condições.
16. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos
Os presentes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias deverão, preferencialmente, ser resolvidas de forma amigável entre as partes. Não sendo possível uma solução consensual, poderão ser adotadas as medidas cabíveis previstas na legislação brasileira.